{"id":1326,"date":"2026-07-01T18:58:58","date_gmt":"2026-07-01T18:58:58","guid":{"rendered":"https:\/\/autoonline2stg.wpenginepowered.com\/?page_id=1326"},"modified":"2026-08-13T19:11:52","modified_gmt":"2026-08-13T19:11:52","slug":"termos-e-condicoes-tramitacao","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/www.autoonline.com\/pt-pt\/termos-e-condicoes-tramitacao\/","title":{"rendered":"TERMOS E CONDI\u00c7\u00d5ES DE COMPRA E VENDA DE SALVADO (“TERMOS E CONDI\u00c7\u00d5ES”)"},"content":{"rendered":"\t\t
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1 .TERMOS E CONDI\u00c7\u00d5ES GERAIS<\/strong><\/p>

1.1 O Vendedor \u00e9 o titular da viatura autom\u00f3vel (“Salvado”), a qual, na sequ\u00eancia de um sinistro, foi classificada como perda total e colocada numa bolsa de salvados para licita\u00e7\u00e3o, em leil\u00e3o, por compradores de salvados.<\/p>

1.2 Na sequ\u00eancia da conclus\u00e3o do leil\u00e3o referido no considerando anterior, foi comunicado ao Vendedor que o Comprador prop\u00f4s comprar o Salvado pelo pre\u00e7o valor indicado na Comunica\u00e7\u00e3o efetuada pela Seguradora.<\/p>

1.3 O Vendedor cumpriu a obriga\u00e7\u00e3o de enviar \u00e0 AOPT \u2013 Servi\u00e7os e Sistemas Autom\u00f3vel, Unipessoal, Lda. (“AOPT”), entidade indicada na Comunica\u00e7\u00e3o como entidade contratada para prestar os servi\u00e7os de intermedia\u00e7\u00e3o de compra e venda do Salvado, os originais de toda a documenta\u00e7\u00e3o solicitada pela AOPT.<\/p>

1.4 O Vendedor pretende vender ao Comprador o Salvado pelo pre\u00e7o valor indicado na Comunica\u00e7\u00e3o.<\/p>

Os Termos e Condi\u00e7\u00f5es s\u00e3o livremente aceites pelo Vendedor, regendo-se pelas cl\u00e1usulas seguintes:<\/p>

  1. OBJETO<\/strong><\/li><\/ol>

    O Vendedor obriga-se a vender ao Comprador o Salvado pelo pre\u00e7o indicado na Comunica\u00e7\u00e3o, no pressuposto do cumprimento de todas as obriga\u00e7\u00f5es decorrentes dos presentes Termos e Condi\u00e7\u00f5es.<\/p>

    1. DECLARA\u00c7\u00d5ES<\/strong><\/li><\/ol>

      O Vendedor declara que:<\/p>

      (a) \u00e9 o atual e leg\u00edtimo titular do Salvado;<\/p>

      (b) o Salvado se encontra livre de quaisquer \u00f3nus e encargos que poderiam possam impedir a transfer\u00eancia da propriedade ou o abate do mesmo;<\/p>

      (c) o Imposto \u00danico de Circula\u00e7\u00e3o (“IUC”) do Salvado tem sido est\u00e1 atempadamente pago, n\u00e3o se encontrando qualquer imposto sobre o Salvado pendente de pagamento; e<\/p>

      (d) o Salvado se encontra acompanhado de, pelo menos, duas chaves do ve\u00edculo e, tratando-se de ve\u00edculo que tenha sa\u00eddo de f\u00e1brica equipado com cabo de carregamento el\u00e9trico, de pelo menos um cabo de carregamento.<\/p>

      1. OBRIGA\u00c7\u00d5ES DO VENDEDOR<\/strong><\/li><\/ol>

        4.1 O envio dos documentos de identifica\u00e7\u00e3o constitui uma autoriza\u00e7\u00e3o expressa para utiliza\u00e7\u00e3o dos dados, para a regulariza\u00e7\u00e3o e finaliza\u00e7\u00e3o da comercializa\u00e7\u00e3o do Salvado. O Vendedor expressamente autoriza o levantamento do Salvado do local onde o mesmo se encontra parqueado, a transfer\u00eancia de propriedade para o Comprador ou o cancelamento de matr\u00edcula.<\/p>

        4.2 A utiliza\u00e7\u00e3o da documenta\u00e7\u00e3o ser\u00e1 efetuada somente para as finalidades constantes dos presentes Termos e Condi\u00e7\u00f5es, em cumprimento do disposto no Regulamento (UE) 2016\/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016 (“RGPD”), e na Lei n.\u00ba 58\/2019, de 8 de agosto. O Vendedor poder\u00e1 exercer, a todo o tempo, os direitos de acesso, retifica\u00e7\u00e3o, apagamento, limita\u00e7\u00e3o do tratamento, portabilidade e oposi\u00e7\u00e3o, mediante comunica\u00e7\u00e3o escrita dirigida \u00e0 AOPT.<\/p>

        4.3 O Vendedor reconhece que n\u00e3o sendo a tramita\u00e7\u00e3o do Salvado conclu\u00edda por causa a si imput\u00e1vel, designadamente por (i) as declara\u00e7\u00f5es constantes da cl\u00e1usula 3 n\u00e3o corresponderem \u00e0 realidade, (ii) n\u00e3o enviar toda a documenta\u00e7\u00e3o solicitada pela AOPT dentro do prazo por esta indicado, por um lado, n\u00e3o ter\u00e1 direito a receber o pre\u00e7o do Salvado indicado na Comunica\u00e7\u00e3o e, por outro, se encontra obrigado a proceder:<\/p>

        1. ao pagamento dos custos de tramita\u00e7\u00e3o, no valor de \u20ac 100,00 (cem euros), acrescidos de IVA \u00e0 taxa aplic\u00e1vel;<\/li>
        2. ao levantamento do Salvado, pagando todos os custos de parqueamento devidos pelo parqueamento do Salvado e todos os custos de transporte do Salvado;<\/li><\/ol>

          iii. a suportar todas as desvaloriza\u00e7\u00f5es do Salvado decorrentes da n\u00e3o conclus\u00e3o da tramita\u00e7\u00e3o, nomeadamente as resultantes do Salvado n\u00e3o se encontrar nas exatas condi\u00e7\u00f5es em que se encontrava no momento da peritagem.<\/p>

          4.4 O Vendedor obriga-se a n\u00e3o praticar quaisquer atos que possam desvalorizar o Salvado, originados por este ou por terceiros, mantendo-o no estado descrito na peritagem realizada ao Salvado ap\u00f3s o sinistro.<\/p>

          4.5 Em caso de incumprimento do disposto na cl\u00e1usula anterior, o Vendedor aceitar\u00e1 a redu\u00e7\u00e3o do pre\u00e7o do Salvado decorrente das deprecia\u00e7\u00f5es verificadas pelo Comprador ap\u00f3s o levantamento do Salvado, desde que estas decorram de atos praticados pelo Vendedor ou por quem tem a guarda do salvado, em viola\u00e7\u00e3o do disposto na cl\u00e1usula anterior e se encontrem devidamente documentadas.<\/p>

          4.6 O Vendedor obriga-se a entregar ao Comprador, por correio, antes da recolha do Salvado ou no ato da recolha, pelo menos duas chaves do ve\u00edculo e, tratando-se de ve\u00edculo que tenha sa\u00eddo de f\u00e1brica equipado com cabo de carregamento el\u00e9trico, pelo menos um cabo de carregamento. N\u00e3o existindo a entrega dos referidos itens nos termos indicados, ser\u00e1 aplic\u00e1vel uma desvaloriza\u00e7\u00e3o por faltas ou omiss\u00f5es, valorizada a custo de mercado, a qual ser\u00e1 deduzida ao pre\u00e7o do Salvado.<\/p>

          4.7 O Vendedor obriga-se a enviar \u00e0 AOPT toda a documenta\u00e7\u00e3o original solicitada impreterivelmente at\u00e9 30 (trinta) dias antes do primeiro dia do m\u00eas em que \u00e9 devido o pagamento do IUC respeitante ao Salvado. A t\u00edtulo de exemplo, caso o Vendedor contacte a AOPT em janeiro e o m\u00eas de vencimento do IUC seja mar\u00e7o, toda a documenta\u00e7\u00e3o original solicitada ter\u00e1 de estar na posse da AOPT at\u00e9 ao \u00faltimo dia de janeiro. No caso de a documenta\u00e7\u00e3o n\u00e3o ser recebida dentro do prazo referido, a obriga\u00e7\u00e3o de liquida\u00e7\u00e3o do IUC que se ven\u00e7a na pend\u00eancia do processo ser\u00e1 da exclusiva responsabilidade do Vendedor, nos termos do artigo 17.\u00ba do C\u00f3digo do IUC.<\/p>

          4.8 Sem preju\u00edzo do disposto na cl\u00e1usula anterior, o Vendedor obriga-se a pagar quaisquer impostos sobre o Salvado vencidos at\u00e9 \u00e0 data de efetiva transmiss\u00e3o da propriedade ao Comprador ou, quando aplic\u00e1vel, at\u00e9 \u00e0 data do cancelamento da matr\u00edcula, incluindo o IUC que se ven\u00e7a durante o per\u00edodo em que o Salvado permane\u00e7a registado em nome do Vendedor.<\/p>

          4.9 O Vendedor obriga-se a manter o Salvado livre de quaisquer \u00f3nus e encargos que possam impedir a transfer\u00eancia da propriedade ou o abate do mesmo at\u00e9 ao momento do registo de transmiss\u00e3o da propriedade ou abate do Salvado.<\/p>

          4.10 Caso existam \u00f3nus ou encargos sobre o Salvado, o Vendedor obriga-se a liquidar pr\u00e9via e totalmente as obriga\u00e7\u00f5es junto da respetiva Entidade Financeira, para que a entidade emissora possa emitir o modelo de extin\u00e7\u00e3o de encargos. O Vendedor poder\u00e1, em alternativa: (a) efetuar o averbamento da extin\u00e7\u00e3o dos \u00f3nus ou encargos sobre o Salvado diretamente junto da Conservat\u00f3ria do Registo Autom\u00f3vel, remetendo o correspetivo comprovativo e a certid\u00e3o de registo autom\u00f3vel atualizada; ou (b) proceder ao pagamento de \u20ac 100,00 (cem euros), acrescido de IVA calculado \u00e0 taxa aplic\u00e1vel, pela presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de regulariza\u00e7\u00e3o, montante que ser\u00e1 deduzido ao valor do Salvado.<\/p>

          4.11 O Vendedor obriga-se a informar o local onde ser\u00e1 efetuado o levantamento do Salvado, prestando todo o aux\u00edlio razoavelmente necess\u00e1rio ao Comprador.<\/p>

          4.12 O Vendedor obriga-se a colaborar com o Comprador e com a AOPT em tudo o que seja necess\u00e1rio para a transfer\u00eancia de propriedade ou cancelamento da matr\u00edcula, designadamente para efeitos do procedimento previsto no Decreto-Lei n.\u00ba 177\/2014, de 15 de dezembro, incluindo a subscri\u00e7\u00e3o de requerimentos, declara\u00e7\u00f5es de venda e quaisquer outros documentos exigidos pela Conservat\u00f3ria do Registo Autom\u00f3vel ou pelo Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I.P.<\/p>

          1. PAGAMENTO<\/strong><\/li><\/ol>

            5.1 O pagamento do valor do Salvado ser\u00e1 efetuado mediante transfer\u00eancia banc\u00e1ria, para a conta indicada pelo Vendedor, correspondente ao IBAN fornecido \u00e0 AOPT.<\/p>

            5.2 O pagamento do valor do Salvado apenas ser\u00e1 efetuado ap\u00f3s aferi\u00e7\u00e3o de todos os custos e\/ou encargos e comprova\u00e7\u00e3o de que o Salvado se encontra nas condi\u00e7\u00f5es verificadas na peritagem do Salvado, incluindo a verifica\u00e7\u00e3o da entrega das chaves e, quando aplic\u00e1vel, do cabo de carregamento.<\/p>

            5.3 Ao valor do Salvado ser\u00e3o deduzidos, quando aplic\u00e1veis: (a) os custos de regulariza\u00e7\u00e3o de \u00f3nus ou encargos referidos na cl\u00e1usula 4.10; (b) as desvaloriza\u00e7\u00f5es por faltas ou omiss\u00f5es referidas nas cl\u00e1usulas 4.5 e 4.6; e (c) quaisquer outros montantes devidos pelo Vendedor nos termos dos presentes Termos e Condi\u00e7\u00f5es.<\/p>

            1. FINALIZA\u00c7\u00c3O DO PROCESSO<\/strong><\/li><\/ol>

              6.1 Ap\u00f3s conclus\u00e3o da ordem de pagamento, o processo \u00e9 encaminhado para as entidades competentes para averbamento da transfer\u00eancia de propriedade ou abate do Salvado, nos termos do Regulamento do Registo de Autom\u00f3veis (Decreto n.\u00ba 55\/75, de 12 de fevereiro, conforme alterado).<\/p>

              6.2 O comprovativo do averbamento da transfer\u00eancia de propriedade ou do cancelamento de matr\u00edcula ser\u00e1 remetido ao Vendedor ap\u00f3s finaliza\u00e7\u00e3o do processo.<\/p>

              1. RESPONSABILIDADE<\/strong><\/li><\/ol>

                7.1 O Vendedor ser\u00e1 integralmente respons\u00e1vel por todos os custos e despesas resultantes da desist\u00eancia do processo de tramita\u00e7\u00e3o, sendo aplic\u00e1veis eventuais desvaloriza\u00e7\u00f5es por faltas ou omiss\u00f5es, valorizadas a custo de mercado (designadamente, a t\u00edtulo exemplificativo: falta de segundas chaves, manuais do ve\u00edculo, cabos de carregamento, entre outros itens que acompanhem o ve\u00edculo de origem).<\/p>

                7.2 A responsabilidade do Vendedor nos termos da cl\u00e1usula anterior inclui, sem limita\u00e7\u00e3o, os custos de parqueamento, transporte, tramita\u00e7\u00e3o administrativa e quaisquer penaliza\u00e7\u00f5es decorrentes do incumprimento das suas obriga\u00e7\u00f5es nos termos dos presentes Termos e Condi\u00e7\u00f5es.<\/p>

                1. PROTE\u00c7\u00c3O DE DADOS PESSOAIS<\/strong><\/li><\/ol>

                  8.1 Os dados pessoais do Vendedor recolhidos no \u00e2mbito dos presentes Termos e Condi\u00e7\u00f5es ser\u00e3o tratados pela AOPT, na qualidade de respons\u00e1vel pelo tratamento, com a exclusiva finalidade de execu\u00e7\u00e3o do contrato de compra e venda do Salvado, incluindo a regulariza\u00e7\u00e3o documental, a transfer\u00eancia de propriedade ou cancelamento de matr\u00edcula e o processamento do pagamento.<\/p>

                  8.2 A base legal para o tratamento dos dados pessoais do Vendedor \u00e9 a execu\u00e7\u00e3o do contrato, nos termos do artigo 6.\u00ba, n.\u00ba 1, al\u00ednea b), do RGPD, e o cumprimento de obriga\u00e7\u00f5es legais a que a AOPT se encontra sujeita, nos termos do artigo 6.\u00ba, n.\u00ba 1, al\u00ednea c), do RGPD.<\/p>

                  8.3 Os dados pessoais do Vendedor poder\u00e3o ser comunicados a terceiros na medida do estritamente necess\u00e1rio para a execu\u00e7\u00e3o dos presentes Termos e Condi\u00e7\u00f5es, designadamente \u00e0 Seguradora, ao Comprador, \u00e0 Conservat\u00f3ria do Registo Autom\u00f3vel, ao Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I.P., e \u00e0 Autoridade Tribut\u00e1ria e Aduaneira.<\/p>

                  8.4 Os dados pessoais ser\u00e3o conservados pelo per\u00edodo necess\u00e1rio \u00e0 execu\u00e7\u00e3o dos presentes Termos e Condi\u00e7\u00f5es e, ap\u00f3s a sua conclus\u00e3o, pelo per\u00edodo exigido por lei para efeitos de cumprimento de obriga\u00e7\u00f5es legais, fiscais ou contabil\u00edsticas.<\/p>

                  8.5 O Vendedor poder\u00e1 exercer os direitos previstos nos artigos 15.\u00ba a 22.\u00ba do RGPD, incluindo os direitos de acesso, retifica\u00e7\u00e3o, apagamento, limita\u00e7\u00e3o do tratamento, portabilidade dos dados e oposi\u00e7\u00e3o, mediante comunica\u00e7\u00e3o escrita dirigida \u00e0 AOPT para o endere\u00e7o indicado na Comunica\u00e7\u00e3o.<\/p>

                  1. DISPOSI\u00c7\u00d5ES FINAIS<\/strong><\/li><\/ol>

                    9.1 Os presentes Termos e Condi\u00e7\u00f5es s\u00e3o regidos pela lei portuguesa.<\/p>

                    9.2 Para resolu\u00e7\u00e3o de quaisquer lit\u00edgios emergentes dos presentes Termos e Condi\u00e7\u00f5es \u00e9 competente o foro da comarca da sede da AOPT, com ren\u00fancia expressa a qualquer outro.<\/p>

                    9.3 Caso qualquer cl\u00e1usula dos presentes Termos e Condi\u00e7\u00f5es venha a ser declarada nula ou inv\u00e1lida, as restantes cl\u00e1usulas manter-se-\u00e3o em pleno vigor e efeito.<\/p>

                    \u00daltima atualiza\u00e7\u00e3o: julho de 2026<\/strong><\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

                    1 .TERMOS E CONDI\u00c7\u00d5ES GERAIS 1.1 O Vendedor \u00e9 o titular da viatura autom\u00f3vel (“Salvado”), a qual, na sequ\u00eancia de um sinistro, foi classificada como perda total e colocada numa bolsa de salvados para licita\u00e7\u00e3o, em leil\u00e3o, por compradores de salvados. 1.2 Na sequ\u00eancia da conclus\u00e3o do leil\u00e3o referido no considerando anterior, foi comunicado ao […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"","meta":{"footnotes":""},"class_list":["post-1326","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\nTERMOS E CONDI\u00c7\u00d5ES DE COMPRA E VENDA DE SALVADO ("TERMOS E CONDI\u00c7\u00d5ES") - AutoOnline.com<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"noindex, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_PT\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"TERMOS E CONDI\u00c7\u00d5ES DE COMPRA E VENDA DE SALVADO ("TERMOS E CONDI\u00c7\u00d5ES") - 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