{"id":1320,"date":"2026-07-01T05:59:15","date_gmt":"2026-07-01T05:59:15","guid":{"rendered":"https:\/\/autoonline2stg.wpenginepowered.com\/?page_id=1320"},"modified":"2026-07-01T19:01:46","modified_gmt":"2026-07-01T19:01:46","slug":"termos-e-condicoes-gerais","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/www.autoonline.com\/pt-pt\/termos-e-condicoes-gerais\/","title":{"rendered":"Termos e Condi\u00e7\u00f5es Gerais"},"content":{"rendered":"

Termos e Condi\u00e7\u00f5es Gerais de AUTOonline GmbH Informationssysteme (Maio 2009)<\/strong>\u00a0<\/p>\n

1. Parte: Especifica\u00e7\u00f5es gerais<\/strong>\u00a0<\/p>\n

Sec\u00e7\u00e3o 1 Pre\u00e2mbulo\u00a0<\/strong><\/p>\n

1. Os seguintes termos e condi\u00e7\u00f5es (T&C) definem os princ\u00edpios b\u00e1sicos das rela\u00e7\u00f5es comerciais entre a AOPT \u2013 Servi\u00e7os e Sistemas Autom\u00f3vel, Lda (“AUTOonline”) e os utilizadores da plataforma online fornecida para a comercializa\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos acidentados (“com\u00e9rcio de salvados”), bem como os utilizadores envolvidos na venda de ve\u00edculos de frota (“com\u00e9rcio de frotas”). Tanto o “com\u00e9rcio de salvados” como a “com\u00e9rcio de frotas” ser\u00e3o subsequentemente denominados em conjunto como “plataforma”.\u00a0<\/p>\n

2. Adicionalmente a estas regras de participa\u00e7\u00e3o acordadas entre a AUTOonline e os utilizadores da plataforma, estes termos e condi\u00e7\u00f5es cont\u00eam ainda mais provis\u00f5es que se aplicar\u00e3o tamb\u00e9m a quaisquer contratos de venda resultantes da utiliza\u00e7\u00e3o da plataforma e conclu\u00eddos entre o respectivo comprador e vendedor (“contrato de compra e venda de ve\u00edculos usados”).\u00a0<\/p>\n

3. Os termos e condi\u00e7\u00f5es adicionais, contr\u00e1rios ou suplementares a estes n\u00e3o ter\u00e3o quaisquer efeitos nem vincular\u00e3o as partes salvo acordo expresso e escrito nesse sentido pela AUTOonline. A AUTOonline reserva o direito de reclamar contra qualquer parte que viole os termos e condi\u00e7\u00f5es acordados e de exigir indemniza\u00e7\u00e3o por quaisquer danos assim provocados.\u00a0<\/p>\n

4. Os utilizadores da plataforma e quaisquer outros potenciais partes contratuais confirmam que j\u00e1 leram e aceitaram estes termos e condi\u00e7\u00f5es no acto de registo para acesso \u00e0 plataforma.\u00a0<\/p>\n

Sec\u00e7\u00e3o 2 Posi\u00e7\u00e3o legal da AUTOonline no que diz respeito aos bens comercializados<\/strong>\u00a0<\/p>\n

1. As partes contratadas dever\u00e3o saber que os ve\u00edculos, acess\u00f3rios e outros bem para venda n\u00e3o constituem propriedade da AUTOonline no momento em que a venda \u00e9 acordada, pese embora poderem, durante o processo de venda, passar pela titulariedade da AOPT, mas apenas para efeitos de formaliza\u00e7\u00e3o da venda, sem com isso a AUTOonline chegar a assumir a responsabilidade decorrente quer do errado an\u00fancio das caracter\u00edsticas dos ve\u00edculos, quer decorrente do uso e posse dos ve\u00edculos.\u00a0<\/p>\n

2. A AUTOonline n\u00e3o constitui parceria nos contratos de venda de ve\u00edculos, acess\u00f3rios ou outros bens oferecidos nas plataformas em nenhum dos procedimentos descritos detalhadamente nestes termos e condi\u00e7\u00f5es. A menos que tenha acordado explicitamente com o vendedor ou comprador, a AUTOonline n\u00e3o emite declara\u00e7\u00f5es sobre a venda ou compra de ve\u00edculos em seu nome. Contudo, a AUTOonline poder\u00e1 ser autorizada a concluir contratos de venda em representa\u00e7\u00e3o do respectivo propriet\u00e1rio do ve\u00edculo. A AUTOonline poder\u00e1 tamb\u00e9m estar autorizada a receber o pre\u00e7o de compra em seu nome ou, quando aplic\u00e1vel, a mover uma ac\u00e7\u00e3o para a recupera\u00e7\u00e3o do pre\u00e7o de de um ve\u00edculo vendido atrav\u00e9s do uso da plataforma. Neste sentido, a AUTOonline poder\u00e1 assumir a posi\u00e7\u00e3o contratual do vendedor. A AUTOonline notificar\u00e1 o comprador afectado sempre que o respectivo vendedor lhe d\u00ea autoridade para tal.\u00a0<\/p>\n

3. Na medida em que apenas em caso de necessidade formal no processo de venda a AUTOonline \u00e9, por escassos momentos, propriet\u00e1ria de ve\u00edculos ou itens para venda, n\u00e3o o sendo em qualquer outro caso ou momento, a AUTOonline rejeita qualquer responsabilidade pelo estado e condi\u00e7\u00e3o dos mesmos. A AUTOonline n\u00e3o submete estes ve\u00edculos ou itens a qualquer inspec\u00e7\u00e3o visual e\/ou t\u00e9cnica. A descri\u00e7\u00e3o da condi\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo ou item \u00e9 baseada inteiramente na informa\u00e7\u00e3o fornecida pelo vendedor.\u00a0<\/p>\n

Sec\u00e7\u00e3o 3 Admiss\u00e3o \u00e0 plataforma de com\u00e9rcio, revoga\u00e7\u00e3o e cancelamento<\/strong>\u00a0<\/p>\n

1. Ser\u00e3o apenas admitidos nas plataformas os compradores comerciais autorizados por escrito pela AUTOonline. a) A utiliza\u00e7\u00e3o do com\u00e9rcio de salvados como comprador \u00e9 reservada exclusivamente a recicladores autom\u00f3veis certificados, garagens, vendedores ou comerciantes de autom\u00f3veis. b) A utiliza\u00e7\u00e3o da plataforma de com\u00e9rcio de frotas como vendedor est\u00e1 aberta a operadores de frota de qualquer tipo (ex: bancos, fabricantes de autom\u00f3veis e importadores, companhias de leasing, autoridades, propriedade de frotas, rent-a-car, etc.) bem como a s\u00edndicos de fal\u00eancia. Recicladores de autom\u00f3veis, garagens, vendedores ou comerciantes de autom\u00f3veis poder\u00e3o tamb\u00e9m participar como vendedores.\u00a0<\/p>\n

2. A admiss\u00e3o \u00e0 plataforma est\u00e1 sujeita a candidatura e aprova\u00e7\u00e3o da AUTOonline. A AUTOonline reserva o direito de rever informa\u00e7\u00e3o num est\u00e1gio posterior e rejeitar uma candidatura para admiss\u00e3o ou de revogar uma admiss\u00e3o anterior. A admiss\u00e3o poder\u00e1 ser revogada particularmente pelas seguintes raz\u00f5es:\u00a0<\/p>\n

\u2022 A viola\u00e7\u00e3o das provis\u00f5es destes termos e condi\u00e7\u00f5es (ex: utilizadores do com\u00e9rcio de salvados que infringem as provis\u00f5es da sec\u00e7\u00e3o 3 (1a) atrav\u00e9s de compradores que utilizam um vendedor para publicitar ve\u00edculos acidentados ou vendedores que publicitam carros acidentados pelos compradores).\u00a0<\/p>\n

\u2022 Inten\u00e7\u00e3o deliberada ou negligente de publicitar dados incorrectos da parte de ofertantes que utilizam o com\u00e9rcio de salvados ou vendedores que utilizam a plataforma de com\u00e9rcio de frotas.\u00a0<\/p>\n

\u2022 Atraso de mais de duas semanas no pagamento da taxa de participa\u00e7\u00e3o.\u00a0<\/p>\n

\u2022 Atrasos repetidos no processamento, entrega especial, pagamento e recep\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos e itens vendidos atrav\u00e9s de plataformas.\u00a0<\/p>\n

\u2022 Inexist\u00eancia ou lapso de requisitos de admiss\u00e3o.\u00a0<\/p>\n

\u2022 M\u00e1 utiliza\u00e7\u00e3o do ID de utilizador e\/ou palavra passe.\u00a0<\/p>\n

\u2022 Viola\u00e7\u00e3o das leis aplic\u00e1veis ou direitos de terceiros, quando afectar os interesses da AUTOonline, em particular no que diz respeito \u00e0 integridade e fiabilidade do com\u00e9rcio das plataformas.\u00a0<\/p>\n

\u2022 Em caso de insolv\u00eancia, ainda que tenha sido s\u00f3 requerida e ainda n\u00e3o declarada, ou de insufici\u00eancia patrimonial, ou ainda de cessa\u00e7\u00e3o ou suspens\u00e3o de actividade.\u00a0<\/p>\n

\u2022 Utiliza\u00e7\u00e3o da plataforma de com\u00e9rcio fora dos par\u00e2metros do seu prop\u00f3sito.\u00a0<\/p>\n

\u2022 Estabelecimento e opera\u00e7\u00e3o da plataforma de com\u00e9rcio em competi\u00e7\u00e3o directa ou indirecta com a AUTOonline. A AUTOonline reserva o direito de exigir indemniza\u00e7\u00e3o pelos danos decorrentes da viola\u00e7\u00e3o destes termos e condi\u00e7\u00f5es, bem como de quaisquer condi\u00e7\u00f5es adicionalmente acordadas ou da lei aplic\u00e1vel.\u00a0<\/p>\n

3. Os utilizadores que pretenderem aceder \u00e0 plataforma da AUTOonline como ofertante ou vendedor poder\u00e3o revogar, uma \u00fanica vez, a sua aceita\u00e7\u00e3o destes termos e condi\u00e7\u00f5es e o resultante acordo de utiliza\u00e7\u00e3o com a AUTOonline. Tal requer uma notifica\u00e7\u00e3o por escrito at\u00e9 duas semanas ap\u00f3s a sua declara\u00e7\u00e3o de consentimento endere\u00e7ada a AOPT \u2013 Servi\u00e7os e Sistemas Autom\u00f3vel, Lda., Torre Zen, Av. D. Jo\u00e3o II, lote 1.17.01 \u2013 11\u00ba Piso, 1990-083 Lisboa ou por e-mail para apoioaocliente@autoonline.com. O despacho pontual \u00e9 suficiente para cumprir com o tempo limite para esta revoga\u00e7\u00e3o. Se a revoga\u00e7\u00e3o for declarada atempadamente, o utilizador n\u00e3o tem obriga\u00e7\u00f5es perante o acordo de utiliza\u00e7\u00e3o ou a sua declara\u00e7\u00e3o de consentimento destes termos e condi\u00e7\u00f5es. Contudo, este direito de revoga\u00e7\u00e3o termina assim que um ve\u00edculo \u00e9 publicitado na plataforma da AUTOonline.\u00a0<\/p>\n

4. O utilizador poder\u00e1 denunciar o seu acordo de utiliza\u00e7\u00e3o, bem como de o alterar, a qualquer altura. O cancelamento requer uma notifica\u00e7\u00e3o por escrito, endere\u00e7ada a AOPT \u2013 Servi\u00e7os e Sistemas Autom\u00f3vel, Lda., Torre Zen, Av. D. Jo\u00e3o II, lote 1.17.01 \u2013 11\u00ba Piso, 1990-083 Lisboa ou envio por e-mail para\u00a0apoioaocliente@autoonline.com.<\/a>\u00a0<\/p>\n

5. A AUTOonline tem o direito de revogar um acordo de utiliza\u00e7\u00e3o a qualquer momento e por escrito, com uma notifica\u00e7\u00e3o num prazo de 14 dias efectiva no final do m\u00eas. Contudo, tal n\u00e3o prejudica o direito de suspens\u00e3o.\u00a0<\/p>\n

Sec\u00e7\u00e3o 4 Direito de uso do utilizador<\/strong>\u00a0<\/p>\n

1. Perante admiss\u00e3o na plataforma, \u00e9 enviado ao utilizador o software necess\u00e1rio ou o acesso ao respectivo website para a \u00e1rea que lhe \u00e9 autorizada. Perante isto \u00e9 dado ao utilizador um direito restrito e intransfer\u00edvel de utiliza\u00e7\u00e3o limitado \u00e0 dura\u00e7\u00e3o de rela\u00e7\u00f5es de neg\u00f3cio m\u00fatuo e o uso pr\u00f3prio dos servi\u00e7os da AUTOonline.\u00a0<\/p>\n

2. \u00c9 estritamente proibido indicar o ID de utilizador e informa\u00e7\u00e3o de acesso a terceiros sem o consentimento por escrito da AUTOonline; qualquer transgress\u00e3o resultar\u00e1 na exclus\u00e3o imediata do grupo de utilizadores. A AUTOonline reserva tamb\u00e9m o direito de pedir indemniza\u00e7\u00e3o em tais casos. Cada utilizador \u00e9 respons\u00e1vel por assegurar a confidencialidade desta informa\u00e7\u00e3o de acesso. Assim, \u00e9 totalmente responsabilizado pela AUTOonline por qualquer perda ou roubo desta informa\u00e7\u00e3o.\u00a0<\/p>\n

3. A AUTOonline n\u00e3o concede direitos de reprodu\u00e7\u00e3o ou outros direitos de propriedade. Tal inclui em particular todas as ofertas futuras e actuais, o software e a respectiva documenta\u00e7\u00e3o e instru\u00e7\u00f5es.\u00a0<\/p>\n

4. O log\u00f3tipo da AUTOonline e o slogan associado “Everycar is a winner” poder\u00e1 ser utilizado apenas com o consentimento pr\u00e9vio por escrito da AUTOonline e dentro dos limites especificados.\u00a0<\/p>\n

5. A AUTOonline procura assegurar a m\u00e1xima seguran\u00e7a poss\u00edvel do sistema. Contudo, a autoriza\u00e7\u00e3o de utiliza\u00e7\u00e3o da plataforma do utilizador \u00e9 restrita ao estado presente da tecnologia. Para al\u00e9m disso, poder\u00e3o ocorrer atrasos ou falhas de sistema, especialmente durante o trabalho de manuten\u00e7\u00e3o no servidor ou do software utilizado pela AUTOonline. A AUTOonline limita, portanto, os seus servi\u00e7os a certas alturas, quando necess\u00e1rio para assegurar a seguran\u00e7a do servidor ou para executar trabalho de manuten\u00e7\u00e3o. Em tais casos, a AUTOonline procurar\u00e1 ter em aten\u00e7\u00e3o os interesses leg\u00edtimos dos utilizadores da plataforma, por exemplo, executando o trabalho de manuten\u00e7\u00e3o fora das horas n\u00facleo de neg\u00f3cios ou notificando os utilizadores atempada e convenientemente. Em caso de uma falha do sistema imprevista, os princ\u00edpios de comportamento perante falhas de sistema da AUTOonline tamb\u00e9m se aplicam. Contudo, a provis\u00e3o acima n\u00e3o afecta a limita\u00e7\u00e3o de fiabilidade da AUTOonline como definido na sec\u00e7\u00e3o 15.\u00a0<\/p>\n

Sec\u00e7\u00e3o 5 Pre\u00e7os<\/strong>\u00a0<\/p>\n

A utiliza\u00e7\u00e3o do com\u00e9rcio de salvados e\/ou da plataforma de com\u00e9rcio de frotas est\u00e1 sujeita ao pagamento de taxas de utiliza\u00e7\u00e3o definidas numa lista de pre\u00e7os separadas. Ser\u00e3o cobrados ao utilizador os pre\u00e7os v\u00e1lidos no dia de utiliza\u00e7\u00e3o bem como a taxa de IVA aplic\u00e1vel na respectiva data.\u00a0<\/p>\n

Sec\u00e7\u00e3o 6 Pagamento<\/strong>\u00a0<\/p>\n

1. A menos que acordado de outro modo, todas as facturas enviadas pela AUTOonline s\u00e3o pass\u00edveis de pagar at\u00e9 catorze (14) dias a partir da data da factura, sem quaisquer dedu\u00e7\u00f5es. Em caso de pagamento tardio, aplicam-se as provis\u00f5es estatut\u00e1rias para tais casos.\u00a0<\/p>\n

2. Em caso de objec\u00e7\u00f5es contra uma factura da AUTOonline, tais objec\u00e7\u00f5es dever\u00e3o ser remetidas por escrito \u00e0 AUTOonline. 3. Os utilizadores poder\u00e3o apenas exigir \u00e0 AUTOonline o pagamento por compensa\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito que lhes tenham sido reconhecidos, por senten\u00e7a transitada.\u00a0<\/p>\n

2. Parte: Procedimentos utilizados no com\u00e9rcio de salvados e de frotas<\/strong>\u00a0<\/p>\n

Sec\u00e7\u00e3o 7 Regras gerais de procedimentos<\/strong>\u00a0<\/p>\n

1. O ofertante ou vendedor oferece o ve\u00edculo, partes, acess\u00f3rios ou outros itens para inser\u00e7\u00e3o na plataforma como por acordo contratual com a AUTOonline e decide, de acordo com as provis\u00f5es subsequentes, o procedimento de mercado a ser utilizado (sistema de licita\u00e7\u00e3o, sistema de leil\u00e3o, sistema de pre\u00e7o fixo). A AUTOonline, na sua capacidade de agente receptor autorizado pelo comprador receber\u00e1 as declara\u00e7\u00f5es enviadas pelo ofertante ou vendedor como parte dos procedimentos utilizados na plataforma de com\u00e9rcio de frotas. Assim, e consoante a forma do neg\u00f3cio estruturado, ser\u00e1 aplic\u00e1vel o C\u00f3digo Civil Portugu\u00eas (art\u00bas 1178\u00ba e seguintes) quanto ao mandato com representa\u00e7\u00e3o, ou o Decreto-Lei 178\/86 que regula o contrato de ag\u00eancia, para al\u00e9m das diversas disposi\u00e7\u00f5es comunit\u00e1rias aplic\u00e1veis.\u00a0<\/p>\n

2. O ofertante ou vendedor garante a submiss\u00e3o atempada dos detalhes correctos e completos para os ve\u00edculos ou outros bens para venda; todos estes detalhes ser\u00e3o enviados para a AUTOonline antes da comercializa\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo. Os detalhes fornecidos dever\u00e3o tamb\u00e9m incluir todas as caracter\u00edsticas de tr\u00e1fego relacionadas com a mec\u00e2nica bem como quaisquer defeitos existentes (t\u00e9cnicos e \u00f3pticos). A AUTOonline n\u00e3o aceita qualquer responsabilidade pelos detalhes fornecidos pelo ofertante ou vendedor.\u00a0<\/p>\n

3. Na eventualidade de terceiros apresentarem queixa contra a AUTOonline em rela\u00e7\u00e3o a uma descri\u00e7\u00e3o de ve\u00edculo inapropriada ou outro incumprimento de uma obriga\u00e7\u00e3o incidental do ofertante ou vendedor respectivamente \u00e0 oferta ou venda do ve\u00edculo, o ofertante ou vendedor concorda desde o in\u00edcio a indemnizar totalmente a AUTOonline pelos danos e custos que tenham sido determinados na sequ\u00eancia de tais queixas.\u00a0<\/p>\n

4. Os licitantes registados poder\u00e3o visualizar as rondas de licita\u00e7\u00e3o e\/ou datas de leil\u00e3o entrando na plataforma de com\u00e9rcio. O licitante concorda desde logo a quaisquer an\u00fancios adicionais num formato adequado (por ex: e-mail, carta, telefone) emitidos pela AUTOonline ou terceiros autorizados.\u00a0<\/p>\n

5. Se o licitante com a maior oferta declara que a sua licita\u00e7\u00e3o n\u00e3o foi v\u00e1lida \u2013 o \u00f3nus da prova \u00e9 da sua responsabilidade – o vendedor est\u00e1 autorizado, mas n\u00e3o obrigado, a aceitar esta declara\u00e7\u00e3o como uma anula\u00e7\u00e3o de oferta e entregar o ve\u00edculo ou item para venda ao licitante que fez a segunda maior oferta ou colocar o ve\u00edculo em licita\u00e7\u00e3o novamente. A revelar-se infundada ou injustificada a invalidade, o licitante em causa \u00e9 respons\u00e1vel pelos danos que eventualmente tenham sido causados. 6. Autom\u00f3veis danificados por acidente ser\u00e3o marcados em separado. De modo a atingir o pre\u00e7o de venda m\u00e1ximo, a AUTOonline aconselha o vendedor a solicitar a descri\u00e7\u00e3o da condi\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo a um perito independente.\u00a0<\/p>\n

Sec\u00e7\u00e3o 8 Procedimentos que poder\u00e3o ser utilizados na AUTOonline<\/strong>\u00a0<\/p>\n

Em princ\u00edpio o ofertante ou vendedor poder\u00e3o optar por um dos tr\u00eas procedimentos indicados nos termos e condi\u00e7\u00f5es \u2013 sistema de licita\u00e7\u00e3o, sistema de leil\u00e3o e sistema de pre\u00e7o fixo \u2013 caso as provis\u00f5es subsequentes n\u00e3o estipulem o contr\u00e1rio. O contrato de venda jamais \u00e9 conclu\u00eddo atrav\u00e9s da aceita\u00e7\u00e3o de uma oferta mas sim atrav\u00e9s de uma declara\u00e7\u00e3o de inten\u00e7\u00e3o. O sistema de licita\u00e7\u00e3o \u00e9 o sistema utilizado por defeito para o com\u00e9rcio de salvados e de frotas, a menos que o contr\u00e1rio seja declarado explicitamente.\u00a0<\/p>\n

Sec\u00e7\u00e3o 8a Caso usual: O sistema de licita\u00e7\u00e3o<\/strong>\u00a0<\/p>\n

1. Ao utilizar o sistema de licita\u00e7\u00e3o o ofertante ou vendedor ou, a pedido dos mesmos, a AUTOonline, define o prazo limite da licita\u00e7\u00e3o para o ve\u00edculo em oferta. Quaisquer partes interessadas consultam as ofertas dispon\u00edveis e, caso estejam interessados, submetem uma licita\u00e7\u00e3o. Ao submeter uma oferta, a parte interessada faz uma oferta de car\u00e1cter vinculativo.\u00a0<\/p>\n

2. Ap\u00f3s o prazo de licita\u00e7\u00e3o expirar, o ofertante ou vendedor poder\u00e1 consultar as licita\u00e7\u00f5es mais altas para os ve\u00edculos apresentados por ele. O ofertante ou vendedor ter\u00e1 apenas de anotar as licita\u00e7\u00f5es. O contrato de venda de carros usados n\u00e3o \u00e9 conclu\u00eddo at\u00e9 que a oferta seja revista e expressamente aceite, sendo que o ofertante ou vendedor o acordaram. O vendedor n\u00e3o tem qualquer obriga\u00e7\u00e3o em aceitar a oferta de compra no montante licitado.\u00a0<\/p>\n

Sec\u00e7\u00e3o 8b O sistema de leil\u00e3o<\/strong>\u00a0<\/p>\n

1. Ao utilizar o sistema de leil\u00e3o o vendedor publicita o ve\u00edculo na respectiva plataforma e define uma licita\u00e7\u00e3o ou um prazo limite de licita\u00e7\u00e3o bem como um pre\u00e7o de reserva m\u00ednimo pretendido. Ao publicitar um ve\u00edculo neste sistema o vendedor obriga-se a aceitar a licita\u00e7\u00e3o mais alta submetida at\u00e9 ao prazo limite de licita\u00e7\u00e3o, sendo que esta licita\u00e7\u00e3o foi enviada de acordo com os regulamentos, atingiu ou excedeu o pre\u00e7o m\u00ednimo estipulado pelo vendedor e que o licitante cumpriu as condi\u00e7\u00f5es adicionais estipuladas pelo vendedor.\u00a0<\/p>\n

2. Contrariamente ao sistema de licita\u00e7\u00e3o a parte interessada poder\u00e1 seguir as ofertas de licitantes concorrentes e fazer uma oferta maior, se interessado. Cada licita\u00e7\u00e3o submetida \u00e9 de car\u00e1cter vinculativo. A licita\u00e7\u00e3o expira se outro licitante envia uma licita\u00e7\u00e3o mais elevada antes do t\u00e9rmino do prazo de licita\u00e7\u00e3o.\u00a0<\/p>\n

3. Quando o leil\u00e3o termina, quer por t\u00e9rmino do prazo limite definido pelo vendedor ou ap\u00f3s finaliza\u00e7\u00e3o prematura por parte do vendedor (termo antecipado), \u00e9 conclu\u00eddo um contracto de venda para o ve\u00edculo oferecido entre o vendedor e o comprador com a licita\u00e7\u00e3o mas elevada que cumpre com os requisitos determinados na sec\u00e7\u00e3o 2.\u00a0<\/p>\n

Sec\u00e7\u00e3o 8c O sistema de pre\u00e7o fixo<\/strong>\u00a0<\/p>\n

1. Ao utilizar o sistema de pre\u00e7o fixo o vendedor determina um pre\u00e7o de venda obrigat\u00f3rio e estipula os requisitos adicionais opcionais que o potencial comprador deve cumprir (oferta de vendas). Assim, o vendedor submete uma oferta de venda de car\u00e1cter vinculativo para este item pelo pre\u00e7o fixo determinado por este que, quando estipulado, cumpriu tamb\u00e9m com os crit\u00e9rios adicionais inclu\u00eddos na oferta.\u00a0<\/p>\n

2. Com este sistema, o comprador aceita efectivamente a oferta do vendedor sendo que cumpre com os crit\u00e9rios adicionais solicitados na oferta e activa, para o efeito, o bot\u00e3o certo.\u00a0<\/p>\n

Sec\u00e7\u00e3o 9 Regras especiais para o com\u00e9rcio de salvados<\/strong>\u00a0<\/p>\n

1. Ao utilizar o com\u00e9rcio de salvados, o ofertante poder\u00e1 apenas optar entre o sistema de licita\u00e7\u00e3o e o sistema de leil\u00e3o. O sistema de leil\u00e3o encontra-se dispon\u00edvel apenas para os ofertantes autorizados. Este procedimento n\u00e3o poder\u00e1 ser utilizado para ve\u00edculos publicitados por compradores (os denominados bens de troca). Nos casos em que o ofertante n\u00e3o est\u00e1 autorizado a vender o ve\u00edculo publicitado mas apenas a comercializar pe\u00e7as autom\u00f3veis, este poder\u00e1 apenas utilizar o sistema de licita\u00e7\u00e3o.\u00a0<\/p>\n

2. Ao utilizar o sistema de leil\u00e3o, o comprador est\u00e1 vinculado \u00e0 oferta submetida durante um prazo de 90 dias a partir da data em que o ve\u00edculo foi publicitado no com\u00e9rcio de salvados.\u00a0<\/p>\n

3. Os ve\u00edculos publicitados por compradores ser\u00e3o apenas promovidos na plataforma de salvados at\u00e9 um per\u00edodo m\u00e1ximo de quatro semanas. Estes ve\u00edculos s\u00e3o apresentados a outros compradores, ou catalogados, como ve\u00edculos de troca.\u00a0<\/p>\n

Sec\u00e7\u00e3o 10 Regras especiais para a plataforma de com\u00e9rcio de frotas<\/strong>\u00a0<\/p>\n

1. Ao utilizar a plataforma de com\u00e9rcio de frotas, o vendedor poder\u00e1 optar entre o sistema de licita\u00e7\u00e3o, sistema de leil\u00e3o ou sistema de pre\u00e7o fixo. O sistema de licita\u00e7\u00e3o \u00e9 o utilizado por defeito nestes casos, a menos que seja explicitamente indicado o contr\u00e1rio.\u00a0<\/p>\n

2. Com o sistema de licita\u00e7\u00e3o, o comprador fica vinculado \u00e0 licita\u00e7\u00e3o submetida durante 3 semanas a partir do t\u00e9rmino ou prazo limite da licita\u00e7\u00e3o, a menos que seja acordada uma extens\u00e3o do prazo limite excepcionalmente.\u00a0<\/p>\n

3. O vendedor determina no seu perfil se pretende oferecer o(s) ve\u00edculo(s), etc. para venda a todos os compradores que utilizam a plataforma de com\u00e9rcio de frotas ou apenas a um grupo espec\u00edfico de compradores.\u00a0<\/p>\n

4. O vendedor ter\u00e1 de fornecer \u00e0 AUTOonline no m\u00ednimo 2 fotografias digitais (em caso de ve\u00edculos acidentados o m\u00ednimo ser\u00e3o quatro fotografias, sendo que uma das quais dever\u00e1 mostrar o interior para indicar, por exemplo, se o airbag foi disparado) juntamente com uma descri\u00e7\u00e3o actual detalhada do estado do ve\u00edculo e todos os detalhes relevantes deste (por exemplo, data do primeiro registo, etc.) em formato digital (por exemplo, num ficheiro Word ou Excel).\u00a0<\/p>\n

5. O vendedor assegura \u00e0 AUTOonline e ao comprador que o ve\u00edculo n\u00e3o apresenta restri\u00e7\u00f5es nem reservas ao uso e \u00e0 propriedade a favor de terceiros. Para al\u00e9m disso o vendedor garante que est\u00e1 autorizado a disponibilizar o item da oferta, seja porque \u00e9 o propriet\u00e1rio autorizado ou porque tem autoridade para o fazer.\u00a0<\/p>\n

6. Aquando da conclus\u00e3o do contrato o comprador encarrega-se de efectuar o pagamento do ve\u00edculo dentro de 5 dias \u00fateis. Caso a AUTOonline informe o comprador de que est\u00e1 autorizada pelo vendedor a receber o pre\u00e7o de compra, este pre\u00e7o de compra dever\u00e1 ser pago \u00e0 AUTOonline como agente cobrador autorizado pelo vendedor.\u00a0<\/p>\n

Sec\u00e7\u00e3o 11 Recolha de ve\u00edculos adquiridos \/ determina\u00e7\u00e3o de vendas pela AUTOonline<\/strong>\u00a0<\/p>\n

Ap\u00f3s a conclus\u00e3o do contrato, de acordo com as provis\u00f5es mencionadas acima, o comprador fica obrigado a levantar a ve\u00edculo cobrindo todas as despesas e, atempadamente, no prazo de uma semana ap\u00f3s a conclus\u00e3o do contrato de venda. Visto que todos os vendedores pretendem que o ve\u00edculo seja levantado da sua propriedade nesse mesmo per\u00edodo de tempo, a AUTOonline est\u00e1 autorizada a levantar o ve\u00edculo para o comprador e regularizar o pagamento do pre\u00e7o de compra no lugar do comprador. Contudo, neste caso, o comprador encontra-se obrigado para com a AUTOonline de levantar o ve\u00edculo cobrindo os custos e sem atrasos e reembolsar a AUTOonline pelo pre\u00e7o de compra e quaisquer custos e despesas em que tenha incorrido, nomeadamente obriga\u00e7\u00f5es fiscais e alfandeg\u00e1rias quando aplic\u00e1veis.\u00a0<\/p>\n

3. Parte: Provis\u00f5es para contratos de compra de carros usados<\/strong>\u00a0<\/p>\n

Sec\u00e7\u00e3o 12 Cl\u00e1usula de n\u00e3o garantia<\/strong>\u00a0<\/p>\n

Os ve\u00edculos oferecidos na plataforma s\u00e3o exclusivamente carros usados, oferecidos para venda a compradores comerciantes. A menos que o respectivo ofertante\/vendedor n\u00e3o estipule o contr\u00e1rio para ve\u00edculos individualmente, todos os ve\u00edculos oferecidos para venda nas plataformas s\u00e3o vendidos sem qualquer garantia. Contudo, tal n\u00e3o se aplica a pedidos de compensa\u00e7\u00e3o sobre a fiabilidade para defeitos de material causados por viola\u00e7\u00e3o negligente ou intencional das obriga\u00e7\u00f5es do vendedor, ou para sinistros dos quais resultam danos \u00e0 vida, integridade f\u00edsica e sa\u00fade.\u00a0<\/p>\n

Sec\u00e7\u00e3o 13 Anula\u00e7\u00e3o do registo e remo\u00e7\u00e3o das fitas adesivas \/ autocolantes<\/strong>\u00a0<\/p>\n

O comprador \u00e9 obrigado a efectuar os registos dos ve\u00edculos em nome dos novos propriet\u00e1riose, no caso de um ve\u00edculo em fim de vida, abater o registo autom\u00f3vel correspondente num prazo de tr\u00eas dias \u00fateis ap\u00f3s a conclus\u00e3o do contrato de venda. No caso de incumprimento deste dever por parte do comprador, ou se este o solicitar, poder\u00e1 a AUTOonline faz\u00ea-lo, devendo ent\u00e3o o comprador compensar a AUTOonline por tais despesas. Se necess\u00e1rio o comprador remover\u00e1 quaisquer letras ou log\u00f3tipos no ve\u00edculo, bem como quaiquer outras fitas adesivas, dentro do limite de tempo e cobrindo os custos. O comprador dever\u00e1 fornecer provas de tal facto se o vendedor assim o exigir.\u00a0<\/p>\n

4. Parte: Provis\u00f5es finais<\/strong>\u00a0<\/p>\n

Sec\u00e7\u00e3o 14 Protec\u00e7\u00e3o de dados<\/strong>\u00a0<\/p>\n

As Partes comprometem-se a respeitar a regulamenta\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel em mat\u00e9ria de prote\u00e7\u00e3o de dados no que diz respeito aos dados pessoais fornecidos e tratados com a finalidade de estabelecer, desenvolver e realizar o servi\u00e7o descrito no presente contrato.<\/p>\n

Para a presta\u00e7\u00e3o do Servi\u00e7o, \u00e9 necess\u00e1rio que a AOPT (SUBCONTRATANTE) tenha acesso e trate os dados pessoais dos clientes sob a responsabilidade do Cliente (RESPONS\u00c1VEL), para o que – em conformidade com a regulamenta\u00e7\u00e3o em mat\u00e9ria de prote\u00e7\u00e3o de dados – a rela\u00e7\u00e3o entre o RESPONS\u00c1VEL e o SUBCONTRATANTE ser\u00e1 regida pelo Acordo de Tratamento de Dados anexo \u00e0s presentes Condi\u00e7\u00f5es Gerais como Anexo I.<\/p>\n

As partes interessadas podem exercer os seus direitos de acesso, retifica\u00e7\u00e3o, apagamento, oposi\u00e7\u00e3o, limita\u00e7\u00e3o do tratamento ou portabilidade preenchendo este formul\u00e1rio web Exercer os seus direitos. Para quaisquer quest\u00f5es, pode contactar o nosso respons\u00e1vel pela prote\u00e7\u00e3o de dados atrav\u00e9s do endere\u00e7o\u00a0privacy@solera.com<\/a>. Tem tamb\u00e9m o direito de apresentar uma queixa junto da Comiss\u00e3o Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados\u00a0CNPD<\/a>. Para mais informa\u00e7\u00f5es sobre a pol\u00edtica de privacidade, consultar a Pol\u00edtica de Privacidade<\/p>\n

Sec\u00e7\u00e3o 15 Responsabilidade<\/strong>\u00a0<\/p>\n

1. A AUTOonline n\u00e3o assume qualquer responsabilidade no caso de os dados inseridos pelos utilizadores n\u00e3o se encontrarem exactos, completos ou utiliz\u00e1veis. A AUTOonline tamb\u00e9m n\u00e3o assumir\u00e1 responsabilidade pela perda de qualidade das fotografias submetidas pelos ofertantes via fax.\u00a0<\/p>\n

2. Para al\u00e9m disso, a AUTOonline n\u00e3o \u00e9 respons\u00e1vel pelos conte\u00fados detalhados dos contratos de vendas conclu\u00eddos entre os utilizadores das plataformas, sendo que estes s\u00e3o livres de determinar os conte\u00fados dos contratos adicionando os coment\u00e1rios apropriados no ecr\u00e3 de entrada. A AUTOonline n\u00e3o aceitar\u00e1, portanto, qualquer responsabilidade pela validade legal da cl\u00e1usula de n\u00e3o-garantia (“compre por sua pr\u00f3pria conta e risco”) em casos individuais, como determinado na sec\u00e7\u00e3o 12, mesmo nos casos em que a AUTOonline tome momentamente a propriedade do ve\u00edculo como anteriormente referido.\u00a0<\/p>\n

3. A responsabilidade legal da AUTOonline para indemniza\u00e7\u00e3o \u00e9 limitada a danos causados intencionalmente e por neglig\u00eancia grosseira. Nos casos de viola\u00e7\u00e3o de contrato negligente, a responsabilidade da AUTOonline \u00e9 limitada aos casos de danos previs\u00edveis.\u00a0<\/p>\n

4. As exclus\u00f5es de responsabilidade e as restri\u00e7\u00f5es mencionadas acima n\u00e3o s\u00e3o aplic\u00e1veis no caso de a AUTOonline assumir explicitamente a responsabilidade ou em caso de danos \u00e0 vida, integridade f\u00edsica e sa\u00fade ou quando a legisla\u00e7\u00e3o imperativa se aplicarem.\u00a0<\/p>\n

Sec\u00e7\u00e3o 16 Local de desempenho e jurisdi\u00e7\u00e3o<\/strong>\u00a0<\/p>\n

1. A estes termos e condi\u00e7\u00f5es e todas as rela\u00e7\u00f5es legais entre a AOPT \u2013 Servi\u00e7os e Sistemas Autom\u00f3vel, Lda e os utilizadores da plataforma ser\u00e1 aplic\u00e1vel a lei portuguesa, Comunit\u00e1ria e Internacional.\u00a0<\/p>\n

2. O local de desempenho para os servi\u00e7os pertencentes \u00e0 AUTOonline \u00e9 Lisboa (Portugal). Lisboa ser\u00e1 tamb\u00e9m o local exclusivo de desempenho para presentes e futuras queixas resultantes de rela\u00e7\u00f5es comerciais com os comerciantes inscritos no registo comercial; tal inclui queixas com base em cheques ou letras de c\u00e2mbio. O mesmo local de desempenho se aplica se o cliente n\u00e3o est\u00e1 sujeito \u00e0 jurisdi\u00e7\u00e3o geral interna, mudou de local de resid\u00eancia ou domic\u00edlio habitual para fora do pa\u00eds ou se o seu local de resid\u00eancia ou domic\u00edlio habitual s\u00e3o desconhecidos na altura em que se moveu uma ac\u00e7\u00e3o.\u00a0<\/p>\n

Sec\u00e7\u00e3o 17 Altera\u00e7\u00f5es aos Termos e Condi\u00e7\u00f5es<\/strong>\u00a0<\/p>\n

A AUTOonline notificar\u00e1 os utilizadores da plataforma sobre quaisquer mudan\u00e7as futuras ou vers\u00f5es alteradas destes termos e condi\u00e7\u00f5es gerais. Estes far\u00e3o parte do acordo de utiliza\u00e7\u00e3o entre os utilizadores e a AUTOonline, sendo que o utilizador n\u00e3o se op\u00f5e explicitamente e por escrito \u00e0 validade dos termos e condi\u00e7\u00f5es reescritos ou modificados dentro das tr\u00eas semanas seguintes \u00e0 recep\u00e7\u00e3o da notifica\u00e7\u00e3o da AUTOonline. Sempre que o utilizador n\u00e3o contestar, tal comportamento \u00e9 tido como aceita\u00e7\u00e3o das modifica\u00e7\u00f5es das condi\u00e7\u00f5es de utiliza\u00e7\u00e3o existentes. Na notifica\u00e7\u00e3o sobre as altera\u00e7\u00f5es ou uma vers\u00e3o revista dos termos e condi\u00e7\u00f5es a AUTOonline indicar\u00e1 claramente quais as novas implica\u00e7\u00f5es.\u00a0<\/p>\n

Sec\u00e7\u00e3o 18 Disposi\u00e7\u00f5es finais, cl\u00e1usula de independ\u00eancia das disposi\u00e7\u00f5es contratuais<\/strong>\u00a0<\/p>\n

No caso de quaisquer provis\u00f5es individuais contidas nestes termos e condi\u00e7\u00f5es serem tidas como inv\u00e1lidas ou n\u00e3o aplic\u00e1veis ou incompletas, tal n\u00e3o ter\u00e1 repercuss\u00f5es sobre a validade das restantes provis\u00f5es. Quaisquer provis\u00f5es inv\u00e1lidas ou n\u00e3o aplic\u00e1veis ser\u00e3o revogadas pelas provis\u00f5es legalmente v\u00e1lidas, ou aplic\u00e1veis, que mais se aproximam do objectivo econ\u00f3mico que se pretendia atingir com tal provis\u00e3o inv\u00e1lida legalmente ou n\u00e3o aplic\u00e1vel.\u00a0<\/p>\n

Ao utilizar este servi\u00e7o, confirmo que li e aceitei as condi\u00e7\u00f5es aqui indicadas.<\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/h3>\n

ACORDO DE TRATAMENTO DE DADOS<\/strong><\/h3>\n

\u00a0<\/strong><\/h3>\n

DEFINI\u00c7\u00d5ES:<\/em><\/strong><\/p>\n

\u201cDados Pessoais<\/strong>\u201d significa qualquer informa\u00e7\u00e3o relativa a uma pessoa singular identificada ou identific\u00e1vel (\u201cTitular dos Dados\u201d).<\/p>\n

\u201cTitular dos Dados<\/strong>\u201d \u00e9 uma pessoa singular que possa ser identificada, direta ou indiretamente, em especial por refer\u00eancia a um identificador, como por exemplo um nome, um n\u00famero de identifica\u00e7\u00e3o, dados de localiza\u00e7\u00e3o, identificadores por via eletr\u00f3nica ou a um ou mais elementos espec\u00edficos da identidade f\u00edsica, fisiol\u00f3gica, gen\u00e9tica, mental, econ\u00f3mica, cultural ou social dessa pessoa singular<\/p>\n

Os termos “respons\u00e1vel pelo tratamento<\/strong>“, “subcontratante<\/strong>” e “tratamento<\/strong>” t\u00eam os significados que lhes s\u00e3o atribu\u00eddos pelas leis de prote\u00e7\u00e3o de dados aplic\u00e1veis aos dados pessoais sujeitos ao presente acordo, tais como o Regulamento Europeu n.\u00ba 2016\/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016 relativo \u00e0 prote\u00e7\u00e3o das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e \u00e0 livre circula\u00e7\u00e3o desses dados (“RGPD<\/strong>“).<\/p>\n

Sec\u00e7\u00e3o A. CATEGORIAS DE DADOS PESSOAIS<\/strong><\/p>\n

Colaboradores e utilizadores da Cliente:<\/strong>\u00a0A Cliente, os seus colaboradores e os seus utilizadores podem fornecer contactos e outras informa\u00e7\u00f5es para facilitar o acesso aos sistemas ou servi\u00e7os do Prestador. O Prestador pode tamb\u00e9m recolher dados t\u00e9cnicos e de utiliza\u00e7\u00e3o sobre como e quando os utilizadores acedem aos sistemas do Prestador. O Prestador \u00e9 o respons\u00e1vel pelo tratamento desta categoria de dados.<\/p>\n

Dados Pessoais da Cliente:\u00a0<\/strong>A Cliente pode introduzir dados sobre os seus clientes e de bens da sua propriedade nos sistemas do Prestador (“Dados Pessoais da Cliente”). A Cliente\u00a0\u00e9 o respons\u00e1vel pelo tratamento desta categoria de dados.\u00a0O Prestador concorda em tratar os Dados Pessoais da Cliente enquanto subcontratante e apenas para as finalidades estabelecidas no presente Acordo e conforme exigido por lei. O Prestador concorda ainda em tratar os Dados Pessoais da Cliente em conformidade com o RGPD, com as instru\u00e7\u00f5es fornecidas pela Cliente e com as instru\u00e7\u00f5es fornecidas na Sec\u00e7\u00e3o B para tratamento dos Dados Pessoais da Cliente.<\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

Sec\u00e7\u00e3o B. Tratamento de dados pelo Prestador<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

    \n
  1. Confidencialidade e Seguran\u00e7a.<\/strong>\u00a0O Prestador concorda em assegurar que todo o pessoal que tem acesso aos Dados Pessoais da Cliente se comprometeu a cumprir obriga\u00e7\u00f5es de confidencialidade apropriadas e a manter as medidas t\u00e9cnicas e organizativas apropriadas para garantir a seguran\u00e7a dos Dados Pessoais da Cliente.<\/li>\n<\/ol>\n
      \n
    1. Subcontratantes Ulteriores.\u00a0<\/strong>A Cliente autoriza o Prestador a contratar subcontratantes ulteriores, conforme necess\u00e1rio, para a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os objeto do Contrato de Presta\u00e7\u00e3o Servi\u00e7os celebrado entre as partes. Os subcontratantes ulteriores encontram-se identificados em\u00a0https:\/\/www.solera.com\/sub-processors-of-data-subject-to-gdpr\/<\/a>. O\u00a0Prestador deve notificar qualquer altera\u00e7\u00e3o na lista de subcontratantes ulteriores com, pelo menos, quinze (15) dias de anteced\u00eancia das altera\u00e7\u00f5es propostas. Se a Cliente considerar razoavelmente que um subcontratante ulterior proposto afetaria negativamente a prote\u00e7\u00e3o dos Dados Pessoais da Cliente, a Cliente dever\u00e1 notificar o Prestador e agendar uma reuni\u00e3o com a dire\u00e7\u00e3o para discutir tal quest\u00e3o. Se a preocupa\u00e7\u00e3o razo\u00e1vel da Cliente n\u00e3o for dirimida no prazo de trinta (30) dias, a Cliente poder\u00e1 resolver os servi\u00e7os que sejam afetados pela utiliza\u00e7\u00e3o do novo subcontratante ulterior. A Cliente reconhece que o Prestador faz parte de uma rede global de empresas prestadoras de servi\u00e7os. As afiliadas do Prestador est\u00e3o especificamente autorizadas a prestar servi\u00e7os de IT e outros servi\u00e7os. O Prestador concorda que os Dados Pessoais da Cliente armazenados nos servi\u00e7os do Prestador ser\u00e3o alojados apenas em servidores localizados no EEE, Reino Unido ou Su\u00ed\u00e7a. Os subcontratantes ulteriores podem aceder aos Dados Pessoais da Cliente a partir de outros pa\u00edses.<\/li>\n<\/ol>\n
        \n
      1. O Prestador deve celebrar um acordo escrito com cada subcontratante ulterior. Tal acordo dever\u00e1 dispor acerca das obriga\u00e7\u00f5es para a prote\u00e7\u00e3o dos Dados Pessoais da Cliente equivalentes \u00e0s aqui estabelecidas. Mediante pedido, o Prestador dever\u00e1 facultar \u00e0 Cliente o acesso \u00e0s cl\u00e1usulas contratuais relevantes dos acordos com os subcontratantes ulteriores. Se o acesso aos Dados Pessoais da Cliente constituir uma transfer\u00eancia ao abrigo do RGPD para um pa\u00eds fora da UE ou do EEE, o Prestador dever\u00e1 assegurar que tais transfer\u00eancias sejam documentadas atrav\u00e9s de “Cl\u00e1usulas contratuais-tipo para a transfer\u00eancia de Dados Pessoais a subcontratantes estabelecidos em pa\u00edses terceiros”, nos termos da Decis\u00e3o 2010\/87\/UE da Comiss\u00e3o, de 5 de fevereiro de 2010, ou de acordos autorizados similares e subsequentes pela Comiss\u00e3o da UE (“Contrato Modelo”). Se, e na medida em que existam incoer\u00eancias entre este Acordo de Tratamento de Dados e o Contrato Modelo, prevalecer\u00e3o as disposi\u00e7\u00f5es do Contrato Modelo.<\/li>\n<\/ol>\n
          \n
        1. Inspe\u00e7\u00f5es e Auditorias.\u00a0<\/strong>O Prestador deve responder atempadamente ao pedido razo\u00e1vel da Cliente acerca de informa\u00e7\u00f5es sobre os seus programas de prote\u00e7\u00e3o e seguran\u00e7a de dados e deve auxiliar nas avalia\u00e7\u00f5es de impacto sobre a prote\u00e7\u00e3o de dados e outras an\u00e1lises\u00a0exigidas\u00a0pela lei de prote\u00e7\u00e3o de dados aplic\u00e1vel. O Prestador dever\u00e1 ainda permitir que a Cliente ou um auditor externo agindo sob a sua dire\u00e7\u00e3o, realize, a expensas da Cliente e n\u00e3o mais do que uma vez por ano, uma auditoria ou inspe\u00e7\u00e3o, sujeita a acordos razo\u00e1veis de acesso e que excluam a divulga\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es confidenciais, comercialmente sens\u00edveis ou privilegiadas, relativas aos procedimentos de prote\u00e7\u00e3o de dados do Prestador relacionados com o cumprimento desta disposi\u00e7\u00e3o. Para evitar qualquer d\u00favida, os direitos de auditoria, acesso e inspe\u00e7\u00e3o da Cliente ao abrigo desta Cl\u00e1usula limitam-se apenas a documentos e registos e n\u00e3o se aplicam \u00e0s instala\u00e7\u00f5es f\u00edsicas, bases de dados ou outras informa\u00e7\u00f5es n\u00e3o estritamente relacionadas com a execu\u00e7\u00e3o do presente Acordo.<\/li>\n<\/ol>\n

          \u00a0<\/strong><\/p>\n

            \n
          1. Notifica\u00e7\u00e3o.\u00a0<\/strong>O Prestador informar\u00e1 a Cliente, sem demora injustificada, e o mais tardar em 48 horas, ap\u00f3s ter tomado conhecimento de viola\u00e7\u00f5es das obriga\u00e7\u00f5es contratuais ou estatut\u00e1rias do Prestador ou das instru\u00e7\u00f5es escritas acordadas com a Cliente, bem\u00a0como\u00a0reclama\u00e7\u00f5es, investiga\u00e7\u00f5es de autoridades de controlo e incidentes que resultem numa viola\u00e7\u00e3o real ou potencial dos Dados Pessoais da Cliente. A notifica\u00e7\u00e3o incluir\u00e1 (i) a data do incidente; (ii) a descri\u00e7\u00e3o do incidente; (iii) os nomes das pessoas cujos dados pessoais possam ter sido afetados, acrescida de uma descri\u00e7\u00e3o das categorias de dados pessoais afetados; e (iv) informa\u00e7\u00f5es adicionais exigidas por lei. O Prestador dever\u00e1 abster-se de realizar quaisquer notifica\u00e7\u00f5es regulamentares ou publicar quaisquer notifica\u00e7\u00f5es relacionadas com um potencial incidente de privacidade de dados sem a autoriza\u00e7\u00e3o escrita da Cliente, a menos que tal seja exigido pela lei aplic\u00e1vel. A Cliente dever\u00e1, a expensas pr\u00f3prias, (i) investigar exaustivamente os incidentes; e (ii) tomar as medidas adequadas para remediar a situa\u00e7\u00e3o. O Provedor dever\u00e1: (i) apoiar a Cliente no cumprimento de quaisquer deveres legais de informar as pessoas afetadas ou as autoridades de forma atempada e conforme; e (ii) manter um registo das viola\u00e7\u00f5es notific\u00e1veis, incluindo factos, efeitos e medidas corretivas tomadas.<\/li>\n<\/ol>\n
              \n
            1. Pedidos de Exerc\u00edcio de Direitos dos Titulares dos Dados.\u00a0<\/strong>O Prestador notificar\u00e1 imediatamente a Cliente acerca dos pedidos de exerc\u00edcio de direitos dos Titulares dos Dados e auxiliar\u00e1 a Cliente a responder aos pedidos de exerc\u00edcio de direitos dos Titulares dos Dados, tal como exigido pela lei aplic\u00e1vel.<\/li>\n<\/ol>\n
                \n
              1. Pedidos de Autoridades.\u00a0<\/strong>Se o Prestador receber um pedido de um \u00f3rg\u00e3o de pol\u00edcia criminal ou outra autoridade ou organismo governamental para divulgar Dados Pessoais, o Prestador ordenar\u00e1 \u00e0 autoridade em quest\u00e3o que contacte a Cliente e notificar\u00e1 prontamente a Cliente de tal facto, salvo se proibido por lei. A menos que exigido por lei, o Prestador n\u00e3o responder\u00e1 a um pedido de uma autoridade ou queixa que envolva Dados Pessoais da Cliente, exceto com a aprova\u00e7\u00e3o da resposta por parte da Cliente.<\/li>\n<\/ol>\n
                  \n
                1. Elimina\u00e7\u00e3o de Dados.\u00a0<\/strong>O Prestador dever\u00e1 apagar, destruir, anonimizar ou \u201cdesidentificar\u201d todos os Dados Pessoais da Cliente de acordo com o calend\u00e1rio de reten\u00e7\u00e3o publicado para cada produto. O Prestador dever\u00e1 certificar \u00e0 Cliente a sua conformidade com o acima exposto. N\u00e3o \u00e9 permitido qualquer outro tratamento de dados pessoais findo o prazo de conserva\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel. Para evitar d\u00favidas, as partes reconhecem que nada no presente Acordo pro\u00edbe o Prestador de analisar, desenvolver estat\u00edsticas sobre ou utilizar ou distribuir dados introduzidos nos seus servi\u00e7os ou sistemas, desde que tais dados n\u00e3o identifiquem o Titular dos Dados.<\/li>\n<\/ol>\n
                    \n
                  1. Medidas de Seguran\u00e7a.<\/strong>\u00a0O Prestador deve implementar medidas t\u00e9cnicas e organizativas adequadas para proteger os Dados Pessoais da Cliente, de acordo com o artigo 32 do RGPD. O Prestador fornecer\u00e1 \u00e0 Cliente informa\u00e7\u00f5es adicionais sobre as medidas de seguran\u00e7a aplicadas, a pedido da Cliente. \u00a0<\/li>\n<\/ol>\n

                    \u00a0<\/strong><\/p>\n

                    Sec\u00e7\u00e3o C. Disposi\u00e7\u00f5es Diversas<\/strong><\/p>\n

                    \u00a0<\/strong><\/p>\n

                      \n
                    1. Declara\u00e7\u00f5es da Cliente.\u00a0<\/strong>A Cliente declara ao Prestador que tem o direito de fornecer os dados pessoais fornecidos ao abrigo do presente Acordo ao Prestador para o tratamento, que todo o tratamento autorizado estar\u00e1 em conformidade com as leis relevantes de prote\u00e7\u00e3o de dados, incluindo o RGPD e que os Titulares dos Dados Pessoais da Cliente receberam a devida notifica\u00e7\u00e3o do tratamento aqui autorizado. A Cliente concorda em fornecer apenas os Dados Pessoais da Cliente necess\u00e1rios para a utiliza\u00e7\u00e3o normal dos servi\u00e7os do Prestador e em n\u00e3o introduzir dados pessoais em campos de texto livre ou como anexos.<\/li>\n<\/ol>\n

                      A Cliente dever\u00e1 indemnizar o Prestador por todos os custos, reclama\u00e7\u00f5es, exig\u00eancias, despesas (incluindo custos e desembolsos legais), perdas (incluindo perdas indiretas, perda ou corrup\u00e7\u00e3o de dados, perda de reputa\u00e7\u00e3o,\u00a0goodwill<\/em>\u00a0e lucros cessantes), a\u00e7\u00f5es, procedimentos e responsabilidades de qualquer natureza decorrentes ou incorridos pelo Prestador ou pelas suas afiliadas em rela\u00e7\u00e3o a qualquer incumprimento da Cliente ou de terceiros nomeados pela Cliente das suas obriga\u00e7\u00f5es nos termos do presente Acordo ou de acordo com as instru\u00e7\u00f5es para o tratamento de dados pessoais.<\/p>\n

                        \n
                      1. Interpreta\u00e7\u00e3o.\u00a0<\/strong>Na medida em que exista qualquer conflito entre este Acordo e outras partes do Contrato de\u00a0Presta\u00e7\u00e3o\u00a0de Servi\u00e7os, este Acordo dever\u00e1 prevalecer. Este Acordo sobreviver\u00e1 \u00e0 resolu\u00e7\u00e3o ou caducidade do Contrato de Presta\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7o.\u00a0<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

                        Termos e Condi\u00e7\u00f5es Gerais de AUTOonline GmbH Informationssysteme (Maio 2009)\u00a0 1. Parte: Especifica\u00e7\u00f5es gerais\u00a0 Sec\u00e7\u00e3o 1 Pre\u00e2mbulo\u00a0 1. Os seguintes termos e condi\u00e7\u00f5es (T&C) definem os princ\u00edpios b\u00e1sicos das rela\u00e7\u00f5es comerciais entre a AOPT \u2013 Servi\u00e7os e Sistemas Autom\u00f3vel, Lda (“AUTOonline”) e os utilizadores da plataforma online fornecida para a comercializa\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos acidentados (“com\u00e9rcio […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"","meta":{"footnotes":""},"class_list":["post-1320","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\nTermos e Condi\u00e7\u00f5es Gerais - AutoOnline.com<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"noindex, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_PT\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Termos e Condi\u00e7\u00f5es Gerais - AutoOnline.com\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Termos e Condi\u00e7\u00f5es Gerais de AUTOonline GmbH Informationssysteme (Maio 2009)\u00a0 1. Parte: Especifica\u00e7\u00f5es gerais\u00a0 Sec\u00e7\u00e3o 1 Pre\u00e2mbulo\u00a0 1. Os seguintes termos e condi\u00e7\u00f5es (T&C) definem os princ\u00edpios b\u00e1sicos das rela\u00e7\u00f5es comerciais entre a AOPT \u2013 Servi\u00e7os e Sistemas Autom\u00f3vel, Lda (“AUTOonline”) e os utilizadores da plataforma online fornecida para a comercializa\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos acidentados (“com\u00e9rcio […]\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/www.autoonline.com\/pt-pt\/termos-e-condicoes-gerais\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"AutoOnline.com\" \/>\n<meta property=\"article:modified_time\" content=\"2026-07-01T19:01:46+00:00\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Tempo estimado de leitura\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"32 minutos\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\\\/\\\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.autoonline.com\\\/pt-pt\\\/termos-e-condicoes-gerais\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/www.autoonline.com\\\/pt-pt\\\/termos-e-condicoes-gerais\\\/\",\"name\":\"Termos e Condi\u00e7\u00f5es Gerais - AutoOnline.com\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.autoonline.com\\\/pt-pt\\\/#website\"},\"datePublished\":\"2026-07-01T05:59:15+00:00\",\"dateModified\":\"2026-07-01T19:01:46+00:00\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.autoonline.com\\\/pt-pt\\\/termos-e-condicoes-gerais\\\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"pt-PT\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\\\/\\\/www.autoonline.com\\\/pt-pt\\\/termos-e-condicoes-gerais\\\/\"]}]},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.autoonline.com\\\/pt-pt\\\/termos-e-condicoes-gerais\\\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"Home\",\"item\":\"https:\\\/\\\/www.autoonline.com\\\/pt-pt\\\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Termos e Condi\u00e7\u00f5es Gerais\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.autoonline.com\\\/pt-pt\\\/#website\",\"url\":\"https:\\\/\\\/www.autoonline.com\\\/pt-pt\\\/\",\"name\":\"AutoOnline.com\",\"description\":\"AutoOnline.com\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\\\/\\\/www.autoonline.com\\\/pt-pt\\\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"pt-PT\"}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"Termos e Condi\u00e7\u00f5es Gerais - AutoOnline.com","robots":{"index":"noindex","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"og_locale":"pt_PT","og_type":"article","og_title":"Termos e Condi\u00e7\u00f5es Gerais - AutoOnline.com","og_description":"Termos e Condi\u00e7\u00f5es Gerais de AUTOonline GmbH Informationssysteme (Maio 2009)\u00a0 1. Parte: Especifica\u00e7\u00f5es gerais\u00a0 Sec\u00e7\u00e3o 1 Pre\u00e2mbulo\u00a0 1. Os seguintes termos e condi\u00e7\u00f5es (T&C) definem os princ\u00edpios b\u00e1sicos das rela\u00e7\u00f5es comerciais entre a AOPT \u2013 Servi\u00e7os e Sistemas Autom\u00f3vel, Lda (“AUTOonline”) e os utilizadores da plataforma online fornecida para a comercializa\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos acidentados (“com\u00e9rcio […]","og_url":"https:\/\/www.autoonline.com\/pt-pt\/termos-e-condicoes-gerais\/","og_site_name":"AutoOnline.com","article_modified_time":"2026-07-01T19:01:46+00:00","twitter_card":"summary_large_image","twitter_misc":{"Tempo estimado de leitura":"32 minutos"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/www.autoonline.com\/pt-pt\/termos-e-condicoes-gerais\/","url":"https:\/\/www.autoonline.com\/pt-pt\/termos-e-condicoes-gerais\/","name":"Termos e Condi\u00e7\u00f5es Gerais - AutoOnline.com","isPartOf":{"@id":"https:\/\/www.autoonline.com\/pt-pt\/#website"},"datePublished":"2026-07-01T05:59:15+00:00","dateModified":"2026-07-01T19:01:46+00:00","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/www.autoonline.com\/pt-pt\/termos-e-condicoes-gerais\/#breadcrumb"},"inLanguage":"pt-PT","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/www.autoonline.com\/pt-pt\/termos-e-condicoes-gerais\/"]}]},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/www.autoonline.com\/pt-pt\/termos-e-condicoes-gerais\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"Home","item":"https:\/\/www.autoonline.com\/pt-pt\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Termos e Condi\u00e7\u00f5es Gerais"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/www.autoonline.com\/pt-pt\/#website","url":"https:\/\/www.autoonline.com\/pt-pt\/","name":"AutoOnline.com","description":"AutoOnline.com","potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/www.autoonline.com\/pt-pt\/?s={search_term_string}"},"query-input":{"@type":"PropertyValueSpecification","valueRequired":true,"valueName":"search_term_string"}}],"inLanguage":"pt-PT"}]}},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.autoonline.com\/pt-pt\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/1320","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.autoonline.com\/pt-pt\/wp-json\/wp\/v2\/pages"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.autoonline.com\/pt-pt\/wp-json\/wp\/v2\/types\/page"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.autoonline.com\/pt-pt\/wp-json\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.autoonline.com\/pt-pt\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=1320"}],"version-history":[{"count":7,"href":"https:\/\/www.autoonline.com\/pt-pt\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/1320\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":1339,"href":"https:\/\/www.autoonline.com\/pt-pt\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/1320\/revisions\/1339"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.autoonline.com\/pt-pt\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=1320"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}